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Acesso à Informação
por admin — última modificação 21/02/2019 10h03
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Função e Definição
por admin — última modificação 01/02/2019 15h30
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo.
Localizado em Sobre a Câmara
Índice de Transparência
por Interlegis — última modificação 28/01/2019 15h35
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Transparência
Arquivo LEI
por adm — última modificação 10/07/2023 15h11
LEI
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
Arquivo LEI (2)
por adm — última modificação 10/07/2023 14h47
LEI (2)
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
Arquivo LEI 392-2022
por adm — última modificação 10/07/2023 14h47
LEI 392-2022
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
Arquivo LEI 528-2022
por adm — última modificação 10/07/2023 14h48
LEI 528-2022
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
Arquivo LEI 529-2022
por adm — última modificação 10/07/2023 14h48
LEI 529-2022
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
Arquivo LEI 530-2022
por adm — última modificação 10/07/2023 14h49
LEI 530-2022
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
Arquivo LEI 530-2022 (2)
por adm — última modificação 10/07/2023 14h49
LEI 530-2022 (2)
Localizado em Transparência / … / Leis / 2022
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