Projetos de Lei
Projeto de Lei 001/2022
ALTERA O VENCIMENTO INICIAL E OS VALORES DA TABELA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei 002/2022
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a familia extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 5°, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ações do documento