Projeto de Lei 002/2022
por adm
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última modificação
01/08/2022 11h04
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para a familia extensa de crianças e adolescentes em situação de risco social, na forma do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 5°, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 018.2022.pdf
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Documento PDF,
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